RECEITA MIRA O BOLSO DO BRASILEIRO, E EVAIR DE MELO ATUA NA CÂMARA CONTRA MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES VIA PIX

Deputado alerta sobre os riscos de violação de direitos com a nova Instrução Normativa da Receita que atinge o Pix

Em defesa dos direitos fundamentais e da liberdade dos cidadãos, o deputado Evair de Melo (Progressistas/ES) engrossa a mobilização parlamentar que busca sustar os efeitos da Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024, da Receita Federal. A norma determina o monitoramento compulsório de movimentações financeiras superiores a R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para empresas, atingindo até transações via Pix e cartões de crédito.

    A proposta de sustação tem recebido apoio de diversos parlamentares, entre eles Evair, que considera a norma uma afronta ao direito à privacidade garantido pela Constituição e um perigoso precedente de vigilância em massa.

“Essa norma transforma o cidadão comum em alvo de suspeita, violando o sigilo bancário sem qualquer justificativa. O Estado não pode tratar a população como culpada até que se prove o contrário. Nossa luta é pela liberdade e pelo respeito ao que está na Constituição”, afirmou o deputado.

    Evair de Melo reforça essa preocupação, alertando que o Congresso precisa agir para impedir que direitos fundamentais sejam atropelados por atos normativos que excedem os limites legais.

“Essa é uma batalha pela nossa privacidade, pela nossa liberdade. Não é de hoje que eu luto contra essas medidas abusivas. Estarei sempre do lado de quem trabalha e quer viver com dignidade, sem ser tratado como suspeito pelo próprio Estado”, concluiu o deputado.