PUNIÇÕES CONTRA INVASORES DE TERRA NO ES PODERÃO SER ENDURECIDAS GRAÇAS À SUGESTÃO DE EVAIR DE MELO
Após o recente episódio em Mimoso do Sul, Evair articulou anteprojeto na ALES com o deputado Callegari
Preocupado com os impactos das invasões ilegais de terras pelo Brasil, o deputado federal Evair de Melo (Progressistas/ES) enviou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no início do mês de janeiro, uma sugestão de Projeto de Lei estadual que visa endurecer a punição para quem ocupar, por assentamentos e/ou aglomerações, as margens de estradas e rodovias. A proposta foi acatada pelo deputado estadual Wellington Callegari (PL) e protocolada, nesta terça-feira (30), por meio do Projeto de Lei nº 22/2024 que institui a política estadual de segurança pública nas faixas de domínio e nas lindeiras das rodovias estaduais e municipais, bem como das rodovias federais delegadas ao estado do Espírito Santo.
“Precisamos evitar que esse tipo de movimento ilegal seja recorrente no Espírito Santo. Não podemos conviver com a impunidade. Entre outros pontos, a nossa proposta prevê a apreensão imediata da CNH e recolhimento de todos os veículos utilizados no deslocamento de pessoas e materiais para as ocupações ilegais”, explicou Evair de Melo.
A proposta destaca ainda que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, a Delegacia – Geral da Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) e a Procuradoria – Geral do Estado serão os órgãos competentes para acompanharem o cumprimento da Lei.
Além disso, em caso de ocupação ilícita da faixa de domínio, a autoridade administrativa que primeiro tomar ciência do fato deverá providenciar comunicação imediata às forças policiais com atribuição para intervenção e proteção do patrimônio.
“Entre outras ações, a autoridade terá que fazer um relatório constando, por exemplo, qual é o local da invasão, quem são os invasores, o tamanho da área ocupada, se há registro de equipamentos públicos sendo utilizados, se a informação de alguma circunstância que acentue o risco advindo da invasão, especialmente a integridade física e a vida dos ocupantes, além de fazer imagens da região ocupada. É de suma importância a coleta inicial dessas informações, para que providências sejam tomadas mais rapidamente. Esses invasores não poder sair impunes. Está entre as punições, corte em programas sociais do Governo estadual e apreensão de CNH e de materiais que auxiliem nas invasões de terras”, explicou Evair de Melo.
A proposta elaborada pelo deputado federal, que também é coordenador da Frente Parlamentar Invasão Zero no Espírito Santo, foi inspirada numa proposta de Lei Estadual de Goiás, capitaneada pelo Governador Ronaldo Caiado que se orgulha do fato de não haver uma única invasão de terras em seu Estado.
“Tolerância Zero para invasões ilegais do MST e seus puxadinhos em terras capixabas. Não vamos admitir esse tipo de bandidagem aqui na nossa cozinha”. Afirma com veemência, Evair de Melo.
Confira abaixo o Projeto de Lei na íntegra:
